TCU aprova referência de 11,3% para a CBS; soma com o IBS estimado daria cerca de 30%, calcula o SBT News

TCU aprovou 11,3% para a CBS. Com o IBS estimado em 18,7%, a simulação do SBT News dá cerca de 30%; a Fazenda diz que a alíquota efetiva será menor.

Por Redação reau.news · 29 out 2026 · 5 min de leitura

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins. O resultado foi 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima das estimativas com as quais o mercado trabalhava, segundo o Valor Econômico. Somado aos 18,7% que o Comitê Gestor do IBS vinha usando como estimativa, sem caráter oficial, para o imposto de estados e municípios, o SBT News calcula cerca de 30,05% de alíquota conjunta. É uma simulação: nem o IBS nem a CBS têm valor final definido.

O que o TCU decidiu

A decisão saiu em sessão extraordinária do Plenário, com relatoria do presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo. Segundo o TCU, foi a primeira vez que o tribunal fez o cálculo que servirá de base para a alíquota de um tributo federal, atribuição prevista na reforma tributária e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Os auditores analisaram 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal e desenvolveram uma ferramenta própria para conferir os resultados.

O tribunal também calculou um redutor de 44,16% (44,2%, arredondado) para a CBS cobrada em compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas.

O TCU diz que 11,3% é uma referência: o percentual busca preservar a arrecadação federal equivalente à dos tributos que serão extintos ou reduzidos, considerando as receitas de 2012 a 2021, e não corresponde necessariamente ao que cada contribuinte vai pagar. "Não se buscou a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição", afirmou Vital do Rêgo, segundo o portal do TCU. De acordo com o Estadão, o tribunal afirma que a CBS não aumenta nem reduz a carga dos tributos que substitui.

Por que se fala em IVA de 30%

O IVA brasileiro é dual: a CBS é federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica com estados e municípios. Neste ano, o Comitê Gestor do IBS trabalhava com uma estimativa conjunta de 27,91%, formada por 9,21% de CBS e 18,7% de IBS, segundo o Estadão e o Valor. O Valor registra que essas estimativas eram adotadas sem caráter oficial.

Mantida a projeção de 18,7% para o IBS, a soma com a nova CBS ficaria em cerca de 30,05%, calcula o SBT News, que ressalta que o IBS ainda não tem alíquota definida. Segundo o Valor, a legislação prevê que, se a soma das alíquotas de referência superar 26,5%, o governo terá de enviar ao Congresso medidas para reduzi-la a esse patamar ou menos.

Na comparação internacional, o SBT News cita levantamento de 2026 da Tax Foundation: entre os países da OCDE, a maior alíquota padrão de IVA é a da Hungria, de 27%, e a média do grupo é de 19,4%. O próprio SBT News observa que a comparação vale para a alíquota padrão, não para a carga que cada consumidor paga, já que a reforma prevê isenções e reduções para vários produtos e serviços.

O que dizem a Fazenda e os especialistas

• Ministério da Fazenda: em nota ao Valor, afirmou que a alíquota média efetiva da CBS ficará abaixo de 8,5% em 2027, depois das reduções e isenções da reforma, e que os 11,3% devem ser vistos como a alíquota máxima do tributo no ano. A pasta também disse que os 11,3% não devem ser usados para projetar o IBS.
• Vital do Rêgo: segundo o Valor, o presidente do TCU disse que o número é uma previsão de arrecadação para 2027 e não mede o impacto da reforma sobre preços, contribuintes ou setores, e que o patamar reflete escolhas do legislador, como alíquota zero para a cesta básica, redução para saúde e educação, Zona Franca de Manaus, Simples Nacional e cashback.
• Tributaristas ouvidos pelo Valor: para Marcio Alabarce, os 11,3% são "um aumento ainda mais substancial ao pior cenário jamais cogitado" para a alíquota. Já Adriano Subirá, da Jornada Tax, aponta que a arrecadação esperada com a CBS no orçamento de 2027 (R$ 636 bilhões) é próxima da prevista para os tributos substituídos (R$ 627 bilhões) e vê, "a priori", ausência de aumento real de arrecadação. Marina Bellegarde observa que a reforma "pode ser neutra para a arrecadação, mas não será neutra para todas as empresas".
• UOL: especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que o setor de serviços tende a sentir mais, porque seus maiores gastos são com funcionários, que não geram créditos tributários, e que a elevação da alíquota não significa aumento da carga tributária.

O que ainda pode mudar

• O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência por resolução. Se não votar, vale o número do TCU, segundo o TCU, o Estadão e o Valor. O TCU deve encaminhar o resultado ao Senado até sexta-feira (30).
• A CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027. O IBS terá alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e começa a ser implementado de forma gradual em 2029, até 2033, segundo o Valor.
• O próprio TCU aponta que, na data da decisão, ainda não estavam definidas as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos do IPI residual, o enquadramento da Zona Franca de Manaus e os créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo de carga.

O que observar

O próximo passo é a tramitação no Senado. Para empresas e famílias, o efeito prático vai depender da alíquota final da CBS e do IBS e de quais setores ficarão com regras diferenciadas.